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Legislação sobre despejo
Ações de despejo
Quando um locatário deixa de pagar o aluguel, o proprietário do imóvel pode recorrer a uma ação de despejo para recuperar o controle sobre sua propriedade. Essa ação, regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), permite que o locador solicite a desocupação do imóvel e o recebimento dos aluguéis e encargos em atraso. O...
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Ações de despejo
O processo de alugar um imóvel é uma etapa importante na vida de muitas pessoas. Porém, nem sempre as coisas saem como planejado e situações desafiadoras podem surgir, como um despejo injusto. Lidar com um despejo é uma experiência estressante e angustiante, mas é crucial que você conheça seus direitos e saiba quais medidas tomar...
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Ações de despejo
O processo de alugar um imóvel é uma etapa importante na vida de muitas pessoas. Porém, nem sempre as coisas saem como planejado e situações desafiadoras podem surgir, como um despejo injusto. Lidar com um despejo é uma experiência estressante e angustiante, mas é crucial que você conheça seus direitos e saiba quais medidas tomar...
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Advogado especialista em despejo
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o locador pode ajuizar ação de despejo com fundamento na falta de pagamento de aluguel e demais encargos. Essa ação de despejo por falta de pagamento segue um procedimento especial, com algumas peculiaridades em relação ao rito comum. Uma das principais questões é se há necessidade...
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