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Legislação sobre estupro
Advogado criminalista em ambiente reservado para análise de acusação de estupro
Quem foi acusado de estupro deve buscar defesa criminal imediatamente, preservar provas e evitar contato com a pessoa denunciante. Não tente resolver a situação por mensagens, encontro pessoal, publicação em rede social ou pedido para terceiros intermediarem. Essas iniciativas podem ser interpretadas como pressão, gerar novas acusações ou apagar o contexto necessário à apuração. A...
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Livro jurídico e balança em corredor de tribunal
A pena por estupro de vulnerável mudou recentemente e hoje exige leitura da lei vigente na data do fato. Desde novembro de 2025, a faixa básica prevista no artigo 217-A do Código Penal é de 10 a 18 anos de reclusão, além de multa. Se houver lesão corporal grave, a faixa passa a 12 a...
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