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Legislação sobre estupro
Crimes contra a dignidade sexual
Fui acusado de estupro: o que fazer? Ser acusado de um crime sexual pode ser uma experiência assustadora e confusa. No entanto, é importante lembrar que você possui direitos e que existem recursos disponíveis para ajudá-lo durante esse momento. A primeira medida a ser tomada é manter a calma e evitar fazer declarações antes de...
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Livro jurídico e balança em corredor de tribunal
A pena por estupro de vulnerável mudou recentemente e hoje exige leitura da lei vigente na data do fato. Desde novembro de 2025, a faixa básica prevista no artigo 217-A do Código Penal é de 10 a 18 anos de reclusão, além de multa. Se houver lesão corporal grave, a faixa passa a 12 a...
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