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Legislação sobre tráfico de drogas
Bagagem internacional e análise jurídica de droga para consumo pessoal
A apreensão de droga para consumo pessoal em viagem internacional exige distinguir posse para uso e tráfico sem presumir finalidade comercial apenas pela passagem de fronteira. Quantidade, espécie, itinerário, forma de acondicionamento e demais provas precisam ser avaliados em conjunto. ÍndiceUso pessoal ou tráficoEfeito da fronteiraProvas relevantesFontes oficiais O tráfico de drogas é um dos...
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Advogado compara episódio isolado e suposto vínculo estável
A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar crimes dos artigos 33 ou 34 da Lei de Drogas. Estar junto em uma abordagem, participar de um episódio ou conhecer alguém investigado não basta. A acusação deve demonstrar intenção associativa, continuidade e papel individual....
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Advogado analisa provas de acusação em evento público
Uma acusação de tráfico de drogas em evento público pode envolver a pena do artigo 33 e a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. A presença em show, festival, estádio ou festa não comprova venda. A acusação precisa demonstrar posse consciente, destinação comercial ou fornecimento e circunstâncias que conectem...
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Rede de transações é comparada a documentação patrimonial organizada
Uma acusação de lavagem ligada ao tráfico costuma reunir dois conjuntos de fatos: a suposta origem criminosa dos valores e os atos posteriores de ocultação ou dissimulação. A defesa precisa examinar ambos sem confundi-los. Patrimônio incompatível pode levantar uma hipótese investigativa, mas não substitui a demonstração de origem ilícita, conduta típica e conhecimento do acusado....
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Advogado orienta cliente sobre caminhos para reverter condenação por tráfico
A reversão da condenação por tráfico de drogas é possível, mas o caminho depende do estágio do processo e do tipo de erro. Antes do trânsito em julgado, a apelação pode discutir prova, nulidades, classificação e pena. Depois do trânsito, revisão criminal, habeas corpus em ilegalidade evidente e medidas nos tribunais superiores possuem hipóteses e...
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Advogado explica ao cliente os efeitos da reincidência no tráfico de drogas
A reincidência no tráfico de drogas pode aumentar a pena na segunda fase da dosimetria, afastar o tráfico privilegiado, influenciar o regime inicial e repercutir na execução. Porém, ela não existe só porque a pessoa já foi investigada, processada ou condenada alguma vez. É necessário verificar trânsito em julgado, datas, natureza da condenação e o...
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Advogada examina vínculos e documentos em caso de associação para o tráfico
A pena para associação ao tráfico é de 3 a 10 anos de reclusão e de 700 a 1.200 dias-multa. Essa é a faixa prevista no art. 35 da Lei de Drogas. A condenação, porém, exige prova de que duas ou mais pessoas mantinham vínculo estável e permanente voltado à prática dos crimes indicados na...
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Advogado explica ao cliente as três fases do cálculo da pena por tráfico de drogas
A Lei de Drogas prevê para o tráfico uma faixa de pena, mas a sentença não nasce de uma conta única. O juiz fixa a pena-base, considera agravantes e atenuantes e, depois, aplica causas de aumento ou diminuição. A pena do tráfico de drogas também depende da natureza e quantidade da substância, circunstâncias do fato...
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