A elisão fiscal é um método lícito de se alcançar reduções na carga tributária por meio de estratégias, ferramentas e conhecimento da legislação tributária. Ela se diferencia da evasão fiscal, que se baseia em práticas ilegais para reduzir o pagamento de tributos, como a omissão ou falsificação de dados. A elisão fiscal é permitida e...Read More

O planejamento tributário é fundamental para as pequenas empresas, pois permite a redução dos custos tributários e o aumento da lucratividade de forma estratégica e legal. Com a alta carga tributária no Brasil, que é um grande desafio para as micro e pequenas empresas se manterem no mercado, o planejamento tributário se torna uma ferramenta...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado pelos contribuintes para proteger seus direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança é amplamente empregado quando os contribuintes se sentem lesados por ações fiscais consideradas irregulares. Para que...Read More

De acordo com o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras estabelecidas no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) são constitucionais e disciplinam a prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais. O STF confirmou que a suspensão da execução fiscal por um ano prevista nesse artigo não precisa estar prevista em...Read More

O serviço de compensação tributária por processo administrativo é uma alternativa importante para contribuintes que enfrentam situações em que não podem utilizar o sistema web Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Embora a avaliação dos usuários sobre este serviço ainda esteja indefinida, é essencial compreender seus requisitos e procedimentos para...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger os direitos constitucionais dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança serve como um recurso jurídico essencial para garantir que os contribuintes tenham acesso à proteção legal em caso...Read More

Sim, é possível compensar tributos (impostos e contribuições) pagos indevidamente ou a maior à Receita Federal. Esse direito do contribuinte é assegurado pela Lei nº 9.430/1996, que estabelece os procedimentos para a restituição e compensação desses valores. A compensação pode ser feita por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/09. O mandado...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança é amplamente utilizado por contribuintes que se sintam lesados por ações fiscais ilegais ou arbitrárias. Para que o mandado de segurança tributário seja concedido, é...Read More

O Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) é um sistema essencial para os contribuintes que desejam reaver tributos pagos indevidamente ou compensar valores devidos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data...Read More