O mandado de segurança é uma ação constitucional que tem como objetivo proteger os direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, inclusive em matéria tributária. Na área tributária, o mandado de segurança é amplamente utilizado pelos contribuintes que se sentem lesados por ações ou omissões das autoridades fiscais. Um...Read More

O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o Fisco constitui o crédito tributário. O lançamento é realizado exclusivamente...Read More

A execução fiscal é o processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse contexto, é fundamental que os contribuintes conheçam seus direitos e mecanismos de defesa durante essa cobrança. O projeto de lei que cria a nova Lei de...Read More

A compensação tributária é uma ferramenta essencial para as empresas brasileiras, permitindo a recuperação de valores pagos indevidamente ou excessivamente a título de impostos. No entanto, realizar esse processo de forma eficaz e evitar possíveis erros requer atenção e conhecimento específico. Neste artigo, vamos explorar os conceitos-chave da compensação tributária, compreender os tipos de tributos...Read More

No cenário atual dos mercados, com tanta concorrência, uma das formas de melhorar os lucros é reduzindo os custos. Um dos maiores custos das empresas no Brasil são os impostos, que, a cada ano, exigem mais dos empresários e são obrigatórios. No entanto, existe uma forma legal de otimizar esse fator, que é através da...Read More

O Direito Tributário é uma das áreas mais sofisticadas do Direito, com uma nomenclatura complexa. É fundamental entender as diferenças entre planejamento tributário e elisão fiscal, gestão tributária, otimização fiscal, consultoria tributária, contabilidade tributária, planejamento patrimonial, economia de impostos, estruturação societária, compliance tributário e vieira braga advogados, pois, apesar de nomes parecidos, são institutos jurídicos...Read More

O lançamento tributário e os autos de infração possuem uma estreita relação no âmbito do direito administrativo e tributário. O lançamento tributário é o ato administrativo por meio do qual o Fisco constitui o crédito tributário, determinando o montante devido pelo contribuinte de . Já o auto de infração é o ato administrativo que formaliza...Read More

O alcance da responsabilidade dos sócios de sociedade limitada (Ltda) e seus administradores por débitos tributários da respectiva sociedade é um tema muito debatido. Os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada, baseados no direito societário, buscam limitar sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social, com o objetivo...Read More

A elisão fiscal é um método lícito que permite às empresas evitar, reduzir ou postergar a incidência de tributos, sem infringir a lei. Esse processo envolve a utilização de brechas e oportunidades na legislação tributária para diminuir o custo com impostos, de forma segura e eficiente. Diferentemente da evasão fiscal, que é uma prática ilegal...Read More

A prescrição tributária é a perda do direito do Fisco cobrar um tributo devido à falta de ação em um certo período de tempo. Esse prazo existe para gerar tranquilidade na relação tributária, onde o devedor não será penalizado eternamente diante de uma negligência ou omissão do credor, no caso a Fazenda. A obrigação tributária...Read More