A restituição de ICMS depende da causa do pagamento indevido, do Estado competente e da prova de quem suportou o encargo. Não existe um formulário nacional único: cada Secretaria da Fazenda disciplina seus canais, documentos e formas de devolução ou aproveitamento. Em São Paulo, pedidos gerais são tratados pela Portaria SRE nº 84/2022, enquanto hipóteses...Read More

O mandado de segurança tributário é uma ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso praticado por autoridade fiscal. Ele pode impedir um ato iminente ou corrigir uma violação já ocorrida, desde que os fatos estejam comprovados por documentos. Não é um recurso administrativo nem uma ação adequada para produzir...Read More

IPTU comprova posse apenas como um dos elementos do conjunto de provas. Pagar o imposto, manter o cadastro municipal ou guardar carnês em seu nome não transforma automaticamente o contribuinte em possuidor legítimo nem em proprietário. A posse decorre do exercício de poderes sobre o imóvel; a propriedade imobiliária, em regra, depende do registro do...Read More

Para saber se a dívida de IPTU prescreveu, não basta subtrair cinco anos do calendário. A análise começa na constituição definitiva de cada exercício e precisa considerar protesto, cobrança judicial, parcelamento, reconhecimento do débito e eventuais períodos de suspensão da execução fiscal. Um mesmo imóvel pode ter anos prescritos e outros ainda exigíveis. Reúna carnês,...Read More