A execução fiscal de débitos tributários é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para realizar a cobrança de dívidas de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, ou ainda de natureza não tributária, como multas, empréstimos e aluguéis. Esse processo é regulamentado pela Lei nº 6.830/80, conhecida como...Read More

O planejamento tributário é uma estratégia essencial para as empresas no Brasil, devido à alta carga tributária e à complexidade do Sistema Tributário Nacional (STN). A legislação atual impacta diretamente no planejamento tributário, pois as empresas precisam se antecipar às obrigações tributárias e buscar formas legais de reduzir o ônus fiscal. Segundo a autora Catiane...Read More

Como evitar erros na compensação de tributos? Erros tributários são comuns nas rotinas do setor fiscal devido à complexidade tributária no Brasil, que ocupa o topo do ranking global. No entanto, essa situação não deve ser aceitável, pois sua empresa pode sofrer impactos econômicos e até infringir leis. A fiscalização da Receita Federal é highly...Read More

A dúvida sobre existe prescrição para execuções fiscais? é central no direito tributário, visto que as execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). Essa lei dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, todo valor cuja cobrança seja atribuída por lei à...Read More

Elisão fiscal legal é a organização prévia de atos, contratos e escolhas empresariais para pagar apenas os tributos devidos, usando alternativas admitidas pelo ordenamento. Ela não transforma ocultação em economia nem legitima documentos produzidos depois do fato. O ponto central é simples: a operação precisa ser verdadeira, anterior ao fato gerador quando essa anterioridade for...Read More

A negativa de restituição de tributos precisa ser analisada a partir do despacho, da data de ciência e dos documentos do pedido original. O indeferimento pode decorrer de inexistência do pagamento, divergência de declaração, duplicidade, falta de prova ou interpretação jurídica. Cada fundamento exige uma resposta diferente. Antes de produzir uma defesa extensa, o contribuinte...Read More

O pedido de restituição de tributos é cabível quando o contribuinte possui valor devolvível e consegue demonstrar sua origem dentro do prazo aplicável. O exemplo mais conhecido é o pagamento indevido ou maior que o devido, mas retenções, saldos e outras modalidades podem seguir regras próprias. A existência de desembolso, sozinha, não prova o direito....Read More

A escolha entre mandado preventivo e repressivo em matéria tributária depende do momento em que a ameaça ou a ilegalidade se apresenta. No preventivo, o ato ainda não aconteceu, mas há risco concreto e documentado de que a autoridade o pratique. No repressivo, o contribuinte reage a um ato já realizado e precisa observar, entre...Read More

Elisão fiscal e evasão fiscal não são duas versões da mesma estratégia. A primeira descreve a organização lícita de negócios e escolhas permitidas pela lei; a segunda envolve ocultação, falsidade, omissão ou outro meio ilícito para impedir ou reduzir a cobrança de tributo. Entre ambas existe uma zona de risco: operações formalmente corretas, mas artificiais...Read More

O procedimento de compensação tributária começa antes do PER/DCOMP. A empresa precisa validar a origem do crédito, ajustar obrigações quando necessário, calcular o saldo disponível, escolher débitos permitidos e criar uma trilha documental capaz de resistir à conferência da Receita Federal. Transmitir primeiro e organizar depois aumenta o risco de não homologação. Este roteiro foi...Read More