A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para a cobrança de dívidas, sejam elas de natureza tributária (como impostos, taxas e contribuições) ou não tributária (como multas, empréstimos, aluguéis etc.). Esse processo é regido pela Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal. O...Read More

O planejamento tributário é uma estratégia essencial para as empresas no Brasil, devido à alta carga tributária e à complexidade do Sistema Tributário Nacional (STN). A legislação atual impacta diretamente no planejamento tributário, pois as empresas precisam se antecipar às obrigações tributárias e buscar formas legais de reduzir o ônus fiscal. Segundo a autora Catiane...Read More

Erros tributários são comuns nas rotinas do setor fiscal devido à complexidade tributária no Brasil, que ocupa o topo do ranking global. No entanto, essa situação não deve ser aceitável, pois sua empresa pode sofrer impactos econômicos e até infringir leis. A fiscalização da Receita Federal é altamente eficaz, especialmente após a implementação do Sistema...Read More

As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). Essa lei dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, todo valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, seus estados, ao Distrito Federal, aos municípios e respectivas autarquias. É fundamental compreender a...Read More

A elisão fiscal é uma estratégia legal que permite às empresas reduzir sua carga tributária, utilizando-se de artifícios previstos na legislação. Ela se diferencia da evasão fiscal, que é a prática ilegal de sonegação de impostos. A elisão fiscal é considerada legal pois se trata de um planejamento tributário realizado de acordo com as leis...Read More

Quando um contribuinte tem seu pedido de compensação e restituição de tributos negado, é importante entender os motivos e tomar as medidas cabíveis. Primeiro, é necessário verificar se a negativa se deu por alguma irregularidade na documentação apresentada ou no processo de solicitação. Caso contrário, o contribuinte pode contestar a decisão por meio de um...Read More

Obter a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais é um processo realizado normalmente pelo programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). No entanto, nem todos os créditos tributários podem ser solicitados dessa forma. O pedido pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante legal, mas é necessário ter uma...Read More

Os mandados de segurança desempenham um papel importante na defesa dos direitos dos contribuintes contra atos ilegais de autoridades fiscais. Eles podem ser utilizados em diferentes momentos do ciclo de concretização das competências normativo-tributárias, sendo divididos em duas modalidades principais: o mandado de segurança preventivo e o mandado de segurança repressivo. O mandado de segurança...Read More

A principal diferença entre elisão fiscal e evasão fiscal refere-se ao intuito de sua aplicação. Enquanto a elisão fiscal procura a redução tributária por meios lícitos, a evasão fiscal se vale de práticas totalmente proibidas, atuando através da sonegação e da falsificação de dados. A elisão fiscal é um método lícito de se alcançar reduções...Read More

A compensação tributária é um mecanismo legal que permite ao contribuinte utilizar créditos tributários que possua para quitar débitos que tenha perante a Fazenda Pública. Esse processo é regulamentado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece as condições e garantias para a realização da compensação. A compensação é uma forma de extinção...Read More