As multas decorrentes de obras irregulares têm se tornado um tema cada vez mais relevante na legislação urbanística brasileira. Com valores que podem chegar a R$ 10 milhões, conforme o Decreto 6.514/2008, é fundamental entender como essas infrações podem impactar a regularização de imóveis. Neste guia, Vieira Braga Advogados apresenta orientações para lidar com as...Read More

Como contestar uma infração de construção? Receber um aviso para regularizar uma obra ou uma intimação fiscal pode ser uma situação desafiadora, mas é importante agir de forma correta para evitar multas e resolver as pendências. A Receita Federal realiza o monitoramento das obras de construção civil, com base nas informações de alvará e habite-se...Read More

A defesa em crime de construção irregular começa por uma distinção que costuma decidir o rumo do caso: nem toda obra sem alvará é, por si só, um crime ambiental ou urbanístico. A falta de licença pode gerar embargo, multa e obrigação de regularizar no âmbito administrativo; a responsabilização penal exige que a conduta se...Read More