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Legislação urbana
Infrações de construção
Receber um aviso para regularizar uma obra ou uma intimação fiscal pode ser uma situação desafiadora, mas é importante agir de forma correta para evitar multas e resolver as pendências. A Receita Federal realiza o monitoramento das obras de construção civil, com base nas informações de alvará e habite-se emitidos pelas prefeituras. Se você recebeu...
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Crimes Ambientais e Urbanísticos
Certo dia você acorda, abre a janela e se depara com a movimentação de pedreiros no terreno ao lado. Sim! É o início de uma obra. O fato é que, seja essa obra uma simples reforma ou mesmo a construção de um arranha-céu, ela deve, impreterivelmente, seguir as regulamentações necessárias, a fim de não impactar...
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