O problema dos imóveis irregulares no Brasil é alarmante, com cerca de 30 milhões de propriedades em situação irregular, o que equivale a quase 50% dos lares do país. Essa irregularidade pode surgir devido à falta de registros adequados, pendências financeiras, ou problemas de titularidade, criando bares significativos na segurança jurídica das propriedades. É crucial...Read More

A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Zoneamento, é uma legislação municipal que define as diretrizes para o uso dos terrenos na cidade, incluindo quais atividades podem ser exercidas e o tipo de edificação permitida. Essa lei está subordinada ao Plano Diretor Estratégico (PDE), que orienta a ocupação e...Read More

A notificação de infração de construção é um ato formal da fiscalização que informa uma irregularidade identificada na obra ou no imóvel e indica o que o responsável deve fazer dentro de determinado prazo. Ela não deve ser tratada como uma carta genérica: número do processo, enquadramento legal, descrição do fato, endereço, prazo e forma...Read More

A regularização de imóvel na prefeitura serve para verificar se a edificação, a reforma, a ampliação ou o uso atendem às regras municipais. Ela não substitui a escritura nem muda sozinha o proprietário na matrícula. O processo costuma comparar o que foi aprovado, o que foi construído e o que a legislação urbanística permite. Como...Read More