Nas ações de despejo, disciplinadas pela Lei 8.245/91, há a possibilidade de o juiz deferir liminar para desocupação voluntária do espaço em 15 (quinze) dias, desde que depositada a caução e preenchidos os demais requisitos do artigo 59, §1º da mencionada lei. Há discussão sobre a natureza deste prazo, se material (contado em dias corridos)...Read More

A ação de despejo é um procedimento judicial previsto na Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91) que permite ao locador recuperar o imóvel alugado após o término do contrato de locação. Esse processo é fundamental para os proprietários que desejam reaver seus imóveis quando o prazo estabelecido em contrato chega ao fim. Neste artigo, abordaremos...Read More

Após a decisão judicial em uma ação de despejo, o inquilino terá um prazo estabelecido pelo juiz para deixar o imóvel. Se a decisão for concedida em caráter liminar, ou seja, de forma antecipada, o inquilino deverá desocupar o imóvel o mais rápido possível, geralmente em até 15 dias após receber a ordem de despejo....Read More

Muitas pessoas não sabem que, mesmo para alugar um imóvel, alguns procedimentos são essenciais para garantir a tranquilidade do locatário durante o período da locação. O imóvel deve oferecer condições mínimas de habitabilidade, conforme a norma NBR 15.575 da ABNT. Antes de locar um imóvel, é importante verificar a localização, o estado geral do imóvel,...Read More

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante entendimento sobre a obrigatoriedade da notificação prévia nas ações de despejo imotivadas. Embora não haja previsão legal expressa sobre essa exigência, a jurisprudência majoritária tem afirmado que, para validar a ação de despejo por denúncia vazia, é necessária a notificação antecipada ao inquilino sobre o...Read More

Quando enfrentamos uma ação de despejo, é essencial contar com um advogado especializado em direito imobiliário. Esse profissional possui o conhecimento jurídico e a experiência necessária para garantir que seus interesses sejam devidamente protegidos durante todo o processo. Além disso, um advogado especialista em direito imobiliário pode ajudá-lo a navegar pelas complexidades legais e burocráticas,...Read More