Regularizar ocupações de imóveis rurais localizados em terras públicas federais que ainda não têm uma finalidade determinada pelo poder público é um processo essencial para garantir a proteção e preservação de áreas. Com a regularização, os ocupantes dessas áreas poderão se tornar proprietários do imóvel, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei 11.952/2009. Esse...Read More

A regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas em perímetros urbanos é possível. Essa regularização prévia impede a demolição e recuperação dessas áreas, mesmo que já tenha sido lavrado um auto de infração ambiental ou esteja em trâmite ação civil pública de demolição. Isso porque a Regularização Fundiária...Read More

Receber intimação, ser chamado para depor ou descobrir uma investigação sobre parcelamento do solo exige resposta rápida, mas não improvisada. A defesa em crime urbanístico começa pela leitura exata da acusação: qual conduta foi atribuída, em que período, sobre qual área e com base em quais documentos. Ser proprietário, sócio, corretor, técnico ou advogado de...Read More