O debate sobre a recuperação ambiental no Brasil é de extrema relevância, especialmente para proprietários que lidam com áreas degradadas. A legislação atual impõe responsabilidade aos envolvidos, e a não recuperação dessas áreas pode resultar em multas significativas. Recentemente, um produtor rural foi autuado pelo Ibama e recebeu uma multa administrativa de R$ 5.250,00 por...Read More

Receber uma multa por infração ambiental pode ser um momento preocupante, mas é importante entender seus direitos e tomar as medidas necessárias. A infrações ambientais, crimes ambientais, desmatamento ilegal, poluição ambiental e degradação ambiental podem resultar em pesadas penalidades, incluindo multas e outras sanções. No entanto, a legislação ambiental brasileira também garante oportunidades de defesa...Read More

As infrações ambientais no Brasil podem resultar em uma série de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal 9.605/1998, conhecida como a “Lei de Crimes Ambientais”, e regulamentadas pelo Decreto Federal 6.514/2008. Essas sanções incluem multas, apreensão de bens, embargo de atividades e até mesmo a proibição de contratar com o poder público, dependendo da gravidade...Read More

Receber uma multa por infração ambiental exige atenção imediata ao prazo, mas a defesa não deve ser feita às pressas e sem o processo completo. O valor escrito no auto é apenas uma parte do problema. Embargo, apreensão, suspensão de atividade, obrigação de reparar e eventual investigação criminal podem caminhar paralelamente. O primeiro passo é...Read More

Multa ambiental e crime ambiental são situações jurídicas diferentes, embora possam nascer do mesmo fato. A frase “fui multado por crime ambiental” mistura o auto de infração administrativa com a investigação que pode resultar em ação penal e pena judicial. Pagar, recorrer ou apresentar documentos em um procedimento não encerra automaticamente o outro. Por isso,...Read More

Uma multa ambiental por construção irregular pode surgir quando a obra é executada sem licença ambiental exigível, invade área protegida, descumpre autorização ou provoca degradação. Ela não se confunde com a multa urbanística da prefeitura por falta de alvará, recuo ou aprovação do projeto. Em alguns casos, a mesma construção gera processos distintos perante órgãos...Read More

A multa por desmatamento não tem um valor único. O cálculo depende do tipo de vegetação, da localização da área, do enquadramento usado pelo órgão, da extensão medida, da existência ou não de autorização e dos critérios de dosimetria. Além da penalidade financeira, a fiscalização pode impor embargo, apreender bens e comunicar o fato para...Read More