Receber uma multa por infração ambiental pode ser um momento preocupante, mas é importante entender seus direitos e tomar as medidas necessárias. A infrações ambientais, crimes ambientais, desmatamento ilegal, poluição ambiental e degradação ambiental podem resultar em pesadas penalidades, incluindo multas e outras sanções. No entanto, a legislação ambiental brasileira também garante oportunidades de defesa e recursos para o infrator. Neste artigo, vamos explorar o que é uma multa ambiental, os prazos e procedimentos para contestá-la, bem como as possíveis infrações e penalidades relacionadas.

Principais takeaways:
- Entenda o que é uma multa ambiental e quais são as infrações que podem resultá-la.
- Conheça os prazos e procedimentos para apresentar defesa contra a autuação.
- Saiba quais são as penalidades previstas na legislação ambiental, incluindo a reincidência.
- Aprenda sobre a importância de contratar um advogado especializado em Direito Ambiental.
- Fique atento às consequências do não pagamento da multa ambiental.
O que é uma multa ambiental?
As multas ambientais são penalidades aplicadas a indivíduos ou empresas que cometem infrações ou crimes ambientais, como desmatamento ilegal, poluição ambiental e degradação ambiental. Elas têm como objetivo punir e coibir infrações ambientais e promover a gestão de resíduos e o cumprimento da legislação ambiental.
Multa ambiental é apenas indicada pelo agente de fiscalização
O valor de uma multa ambiental pode variar entre R$ 50, o valor mínimo, até R$ 50 milhões, o montante máximo, conforme determinado pela Lei n.º 9.605, de 1998. Existem fatores que influenciam o valor da multa, como a gravidade da ocorrência, o histórico do infrator em relação ao cumprimento da legislação ambiental e a condição financeira do infrator.
As empresas podem recorrer do pagamento de uma multa ambiental no prazo de 20 dias após receber a decisão do órgão fiscalizador. O prazo para defesa geralmente começa a contar a partir do recebimento do auto de infração.
“A gestão de resíduos adequada é exigência legal para todas as empresas geradoras, com destaque para setores como hospitais e construção civil.”
Ter um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) bem estruturado é essencial para evitar multas ambientais. O uso de um software de gestão ambiental, como o Ambisis, facilita a regularização, aumenta a segurança jurídica e demonstra compromisso com práticas ambientais.
Prazos e defesa contra a autuação
Quando se trata de infrações ambientais, a legislação brasileira estabelece prazos específicos para a defesa do autuado. Em regra, o prazo para apresentação de defesa prévia é de 20 dias, contados a partir da data de cientificação do auto de infração. No entanto, esse prazo pode variar de acordo com o órgão ambiental responsável pela lavratura do auto e aplicação da multa.
A defesa prévia é uma etapa crucial no processo administrativo de infrações ambientais, permitindo ao autuado contestar a autuação e apresentar suas argumentações. Essa etapa é fundamental para resguardar os seus direitos e evitar possíveis crimes ambientais ou degradação ambiental decorrentes da imposição indevida de multas.
Além da defesa prévia, o autuado também possui outras opções legais para lidar com a multa ambiental, tais como:
- Pagamento da multa com desconto de até 30% se realizado até o 5º dia após o julgamento definitivo;
- Conversão da multa em serviços ambientais, com descontos de até 60% antes do julgamento definitivo;
- Parcelamento da multa em até 24 vezes, com reajuste com base no IPCA.
Essas alternativas, previstas na legislação ambiental, permitem que o autuado encontre soluções que melhor se adequem à sua situação financeira e aos seus esforços em prol da gestão de resíduos e da preservação ambiental.
“A defesa prévia é um direito do autuado e uma etapa fundamental para evitar possíveis infrações ambientais e responsabilidade civil decorrentes de multas indevidas.”
Diante disso, é essencial que o autuado esteja atento aos prazos e busque orientação de um advogado especializado como os da Vieira Braga advogados para garantir a melhor estratégia de defesa e as soluções legais disponíveis para resolver a autuação ambiental.

Infrações ambientais e penalidades
As infrações ambientais, como o desmatamento ilegal, a poluição ambiental e a degradação dos recursos naturais, são severamente punidas pela legislação brasileira. Segundo a Lei nº 9.605 de 1998, as pessoas jurídicas são responsáveis administrativa, civil e penalmente pelas infrações ambientais cometidas por seus representantes legais, contratados ou órgãos colegiados.
As penalidades para tais infrações ambientais podem incluir:
- Advertência
- Multa simples
- Multa diária
- Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, e demais objetos utilizados na infração
- Destruição ou inutilização do produto
- Suspensão da venda e fabricação do produto
- Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas
- Demolição de obra
- Penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar
Reincidência em multa ambiental
A reincidência em infrações ambientais é um agravante, podendo levar à aplicação de multas de até três vezes o valor da multa inicial, independentemente do valor máximo inicialmente aplicado. Além disso, o prazo de cinco anos é considerado para a configuração de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, a partir da lavratura de auto de infração anterior confirmada no julgamento.
É importante ressaltar que a reparação dos danos causados pelas infrações ambientais deve ser fixada pela sentença penal condenatória, visando compensar os prejuízos ao meio ambiente ou às vítimas.
Diante de uma multa ambiental, é fundamental buscar orientação jurídica especializada, como a Vieira Braga Advogados, para garantir a defesa adequada e a mitigação das penalidades.
Conclusão
As infrações ambientais e os crimes relacionados à degradação do meio ambiente são sérias questões que exigem atenção constante do poder público e da sociedade brasileira. A legislação ambiental do país, como a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal, estabelece uma ampla gama de penalidades para coibir infrações ambientais, crimes ambientais, desmatamento ilegal, poluição ambiental e outras formas de degradação ambiental.
Além disso, a gestão de resíduos, a fiscalização ambiental e a responsabilidade civil por danos ambientais são aspectos fundamentais para a preservação do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira tem evoluído continuamente, com a atuação de órgãos como o IBAMA e decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre questões ambientais.
Diante desse cenário, é crucial que todos os cidadãos e empresas atuem de forma responsável, adotando práticas sustentáveis e respeitando as multas ambientais e demais penalidades previstas em lei. Somente com o engajamento de todos será possível consolidar uma cultura de preservação ambiental e combate aos crimes ambientais no Brasil. Para obter assessoria jurídica especializada, os serviços da Vieira Braga Advogados podem ser uma opção valiosa.

Links de Fontes
- https://advambiental.com.br/artigo/recebi-auto-de-infracao-ambiental/
- https://advambiental.com.br/artigo/o-que-fazer-ao-receber-uma-multa-ambiental/
- https://ambisis.com.br/blog/legislacao-ambiental/multa-ambiental/
- https://fepam.rs.gov.br/infracoes-ambientais
- https://hanairibas.adv.br/https-hanairibas-multa-ambiental-simples-diaria/
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/informacoes-gerais
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11373.htm
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
- https://migraambiental.com.br/infracoes-ambientais/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/385267/crimes-ambientais-conceito-legislacao-jurisprudencia-e-prevencao