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Lei Ambiental
licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento essencial para a legalização de empreendimentos no Brasil. Regido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81), esse processo visa garantir que atividades potencialmente poluidoras sejam avaliadas em sua viabilidade ambiental. Quando surgem problemas com licenciamento, é fundamental buscar orientação de especialistas, como o escritório Vieira Braga Advogados....
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Infrações ambientais
Receber uma multa por infração ambiental pode ser um momento preocupante, mas é importante entender seus direitos e tomar as medidas necessárias. A infrações ambientais, crimes ambientais, desmatamento ilegal, poluição ambiental e degradação ambiental podem resultar em pesadas penalidades, incluindo multas e outras sanções. No entanto, a legislação ambiental brasileira também garante oportunidades de defesa...
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Auto de infração ambiental mapa e calendário de prazo
Receber uma multa por infração ambiental exige atenção imediata ao prazo, mas a defesa não deve ser feita às pressas e sem o processo completo. O valor escrito no auto é apenas uma parte do problema. Embargo, apreensão, suspensão de atividade, obrigação de reparar e eventual investigação criminal podem caminhar paralelamente. O primeiro passo é...
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Advogada orienta cliente acusado de crime ambiental
Se você foi acusado de crime ambiental, as primeiras providências devem preservar prazos, direitos e provas. Não apague mensagens, não altere o local sem registro e não preste uma explicação extensa antes de saber qual procedimento existe. A prioridade é identificar o ato recebido, obter acesso aos autos e organizar uma cronologia factual. Auto de...
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