A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, corresponde em regra ao salário do empregado. Ela pode ser devida quando a empresa não paga o acerto em até dez dias corridos do término do contrato. Para desligamentos após a reforma trabalhista, o TST também consolidou que...Read More

A multa de inventário atrasado não é calculada sobre a herança inteira como muita gente imagina. Em geral, ela incide sobre o ITCMD devido, seguindo a regra do estado responsável pela cobrança. Por isso, para estimar o valor, é preciso saber a data do falecimento, o prazo de abertura, o patrimônio tributável, a alíquota do...Read More