De acordo com o Decreto 6.514/2008, é importante compreender o que caracteriza uma infração de construção, sendo que as principais infrações de construção que podem levar à aplicação de multas ambientais incluem: construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença...Read More

A notificação de infração de construção é um ato formal da fiscalização que informa uma irregularidade identificada na obra ou no imóvel e indica o que o responsável deve fazer dentro de determinado prazo. Ela não deve ser tratada como uma carta genérica: número do processo, enquadramento legal, descrição do fato, endereço, prazo e forma...Read More