A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para as futuras gerações. Estabelece um dever do Poder Público não excludente quanto ao dever de todos os cidadãos. É de...Read More

O prazo para pagamento de uma multa ambiental está relacionado ao procedimento administrativo de apuração da infração e aplicação da penalidade. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar, em favor do administrado, a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e...Read More

A preservação e a proteção de áreas ambientalmente sensíveis assumem uma importância fundamental no cenário atual de crescente preocupação com a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. A legislação ambiental brasileira, representada pela Lei Nº 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece uma série de penalidades para punir condutas que...Read More

As penas dos crimes ambientais variam conforme o artigo, o resultado, a forma dolosa ou culposa e a participação do acusado. A Lei 9.605/1998 reúne delitos contra fauna, flora, ordenamento urbano, patrimônio cultural, administração ambiental e casos de poluição, cada qual com faixa própria. Além de prisão e multa penal, o mesmo fato pode gerar...Read More

Saber como evitar multas ambientais exige transformar obrigações legais em controles verificáveis. Licença guardada em uma pasta, treinamento anual e laudo sem plano de reação não bastam. A prevenção funciona quando cada risco tem responsável, limite, rotina, evidência e procedimento para corrigir o desvio. Este guia apresenta um plano empresarial: inventário de requisitos, calendário de...Read More