Resumidamente, a imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação se dá nas hipóteses em que o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme dispõe o art. 66 do Decreto 6.514/2008. Nestes casos, as teses defensivas para cancelar...Read More

Uma construção que não passou pelo processo de regularização de obra pode apresentar falhas estruturais e elétricas que colocam em risco a segurança de seus usuários. Nesse contexto, é fundamental entender como regularizar uma construção que sofreu infração, especialmente quando essas falhas são decorrentes de erros no projeto, uso de materiais inadequados, falta de manutenção...Read More

A análise jurídica acerca da revalidação de alvará de construção deve se pautar em fundamentos objetivos para determinação da melhor linha decisória, especialmente quanto às medidas a serem adotadas para a resolução da problemática relacionada a eventual caducidade de alvará construtivo quando a obra se encontra em pleno andamento. Tal situação expõe o empreendedor às...Read More

Vizinho reclamando de obra: quando um vizinho decide realizar obras em sua propriedade, a convivência pode se tornar desafiadora. Muitas vezes, reformas e construções podem causar incômodos ou até danos aos imóveis vizinhos, gerando graves conflitos. Neste artigo, abordaremos três aspectos importantes relacionados a obras de vizinhos: a abertura de janelas, as ações a serem...Read More

Toda obra de construção requer atenção e cuidado com os diversos aspectos legais envolvidos. Infrações construtivas podem resultar em multas e até mesmo embargos, interrompendo o andamento do projeto. Para evitar essas complicações, é essencial compreender as normas e regulamentações aplicáveis, obtendo as licenças necessárias e seguindo os padrões construtivos estabelecidos. Afinal, a regularização da...Read More