Resumidamente, a imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação se dá nas hipóteses em que o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme dispõe o art. 66 do Decreto 6.514/2008. Nestes casos, as teses defensivas para cancelar...Read More

Uma construção que não passou pelo processo de regularização de obra pode apresentar falhas estruturais e elétricas que colocam em risco a segurança de seus usuários. Nesse contexto, é fundamental entender como regularizar uma construção que sofreu infração, especialmente quando essas falhas são decorrentes de erros no projeto, uso de materiais inadequados, falta de manutenção...Read More

A análise jurídica acerca da revalidação de alvará de construção deve se pautar em fundamentos objetivos para determinação da melhor linha decisória, especialmente quanto às medidas a serem adotadas para a resolução da problemática relacionada a eventual caducidade de alvará construtivo quando a obra se encontra em pleno andamento. Tal situação expõe o empreendedor às...Read More

Vizinho reclamando de obra não significa, por si só, que a reforma esteja irregular — mas também não é um aviso que deva ser ignorado. A resposta correta começa por identificar o fato concreto: barulho fora do padrão, poeira, vibração, infiltração, trinca, risco estrutural, invasão de privacidade ou dúvida sobre licença. A partir daí, quem...Read More

Evitar multas por infrações de construção depende de controle antes e durante a obra. Alvará inicial não protege uma execução que mudou área, estrutura, fachada ou uso sem aprovação. Da mesma forma, ART ou RRT identifica responsabilidade técnica, mas não substitui licença municipal. O caminho mais seguro é tratar conformidade como rotina: definir escopo, confirmar...Read More