O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório por lei, no qual o órgão ambiental competente acompanha a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar de alguma forma degradação ambiental. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são encontradas na Resolução...Read More

A licença ambiental no edital de obra pública precisa aparecer como parte da definição do objeto, do orçamento, do cronograma e da matriz de riscos. Quando a Administração licita antes de conhecer as restrições territoriais, pode contratar uma solução inviável, subestimar condicionantes e transformar incerteza previsível em aditivo, paralisação ou disputa. A Lei nº 14.133/2021...Read More