No Brasil, a pensão alimentícia é uma obrigação legal que visa garantir o sustento de quem não possui condições financeiras para se manter. O valor, geralmente situado em torno de 30% do salário mínimo, deve ser pago regularmente para atender às diversas necessidades, como alimentação e saúde. No entanto, existem casos onde o devedor alegará...Read More

A ação de imissão na posse é o instrumento jurídico utilizado para dar posse a um novo proprietário que nunca teve posse de um imóvel. Essa ação se baseia no direito de propriedade do imóvel, e não no direito de posse. Ela é necessária sempre que se adquire um imóvel, mas não se tem a...Read More