A legislação brasileira estabelece um rigor significativo em relação ao porte ilegal de armas de fogo. A Lei Nº 13.964/2019 introduziu alterações, tornando o porte ilegal de armas de fogo de uso proibido um crime hediondo. Essa mudança reflete o compromisso do legislador em aumentar as penas para crimes relacionados a armas de fogo. Esses...Read More

O recurso em roubo majorado deve separar três camadas: autoria e materialidade, incidência de cada causa de aumento e cálculo da pena. Em 2026, a discussão sobre prova do emprego de arma de fogo ganhou um Tema repetitivo no STJ, enquanto o Código Penal elevou a pena-base do roubo simples para seis a dez anos....Read More

Uma acusação de tentativa de homicídio exige resposta rápida, preservação de provas e orientação jurídica. O ponto central não é apenas a existência de uma agressão ou lesão: a imputação pressupõe que a execução de um homicídio tenha começado e não se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Intenção, dinâmica e causa da...Read More