O recurso em roubo majorado deve separar três camadas: autoria e materialidade, incidência de cada causa de aumento e cálculo da pena. Em 2026, a discussão sobre prova do emprego de arma de fogo ganhou um Tema repetitivo no STJ, enquanto o Código Penal elevou a pena-base do roubo simples para seis a dez anos. A revisão da sentença precisa considerar a lei aplicável ao fato e a prova produzida.
Não existe um argumento universal. Reconhecimento inválido, ausência de prova independente, dúvida sobre arma, participação menor, concurso de crimes e dosimetria exigem fundamentos diferentes. O primeiro passo é obter sentença, acórdão, mídia das audiências, denúncia e data exata da intimação.
Como mapear os fundamentos da condenação
A sentença deve ser transformada numa matriz. Em uma coluna ficam os fatos reconhecidos; em outra, as provas citadas; na terceira, as respostas defensivas; na quarta, o efeito jurídico pretendido. Esse método evita apelação genérica e mostra se o julgador respondeu às teses relevantes.
- qual prova sustenta a autoria;
- como a violência ou grave ameaça foi demonstrada;
- qual causa de aumento foi aplicada;
- quais fatos individualizam cada acusado;
- se houve uma ou várias vítimas e patrimônios;
- como a pena-base foi calculada;
- quais agravantes e atenuantes foram reconhecidas;
- qual fração foi usada na terceira fase;
- como o regime inicial foi justificado;
- quais pedidos da defesa ficaram sem resposta.
O recurso não é uma nova defesa solta. Ele precisa atacar a razão concreta da decisão. Se a sentença considerou a palavra da vítima coerente e corroborada, é necessário mostrar onde está a inconsistência ou por que a confirmação é dependente da mesma fonte. Repetir a negativa de autoria sem dialogar com a fundamentação reduz a efetividade.
O artigo sobre defesa em acusação de roubo explica a preservação de reconhecimento, álibi e prova digital. No recurso, esses temas devem ser ligados ao erro de julgamento, à nulidade ou à insuficiência que permaneceu após a instrução.
Reconhecimento e provas independentes
Quando a autoria depende de reconhecimento fotográfico ou pessoal, o recurso deve reconstruir o primeiro ato. O artigo 226 do CPP exige descrição prévia, apresentação ao lado de semelhantes quando possível e documentação. Exibição de fotografia única, repetição do suspeito e indução podem comprometer a confiabilidade.
O Tema 1258 do STJ tornou obrigatórias as regras do reconhecimento e afirmou que ato inválido não sustenta condenação. Entretanto, provas independentes podem manter a conclusão. A apelação precisa identificar se essas outras fontes realmente existem ou se apenas reproduzem a identificação contaminada.
Imagens, localização, apreensão de bens, testemunhas e confissão devem ser avaliadas pela própria origem. Uma câmera sem rosto identificável talvez confirme a dinâmica, mas não a autoria. Um objeto genérico precisa ser individualizado. O conjunto deve superar a dúvida de modo racional, não pela soma de indícios frágeis derivados uns dos outros.
Arma de fogo: Tema 1407 e prova da majorante
O Tema 1407 do STJ foi afetado em fevereiro de 2026 para definir se a majorante do artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, exige apreensão, perícia, ambas ou admite outros meios de prova. Na data desta atualização, o tema está afetado e ainda sem tese julgada.
A jurisprudência predominante da corte dispensa apreensão e perícia quando depoimentos e outras provas demonstram o uso da arma. O STJ informou ao afetar o repetitivo que a matéria já aparecia em mais de mil decisões, embora ainda não estivesse fixada sob o rito qualificado.
Isso significa que “a arma não foi apreendida” não basta, isoladamente, para excluir a majorante. O recurso deve examinar descrição do artefato, distância, iluminação, duração, coerência entre testemunhas, imagens e eventual simulação. Quando há dúvidas concretas sobre se era arma de fogo, simulacro ou objeto impróprio, elas precisam ser demonstradas na prova.
Arma branca, simulacro e grave ameaça
Arma branca tem causa de aumento própria no artigo 157. Em 2025, o STJ decidiu que um cabo de vassoura pode funcionar como arma branca imprópria se sua lesividade estiver demonstrada por outros elementos, sem necessidade automática de perícia. O foco está no emprego concreto e na capacidade ofensiva revelada.
O simulacro não atrai a majorante de arma de fogo apenas por parecer uma arma. Contudo, pode caracterizar grave ameaça, elemento do roubo. O recurso deve evitar misturar tipicidade básica e causa de aumento. A exclusão da majorante não transforma necessariamente o fato em furto.
Quando a sentença usa a mesma circunstância para reconhecer o roubo, aumentar a pena e justificar regime sem fundamento adicional, é necessário verificar dupla valoração. Elementos inerentes ao tipo não podem ser repetidos mecanicamente; a decisão deve apontar dados concretos que excedam o normal da infração.
Concurso de pessoas e participação individual
A presença de mais de uma pessoa pode gerar causa de aumento, mas a decisão deve individualizar vínculo e contribuição consciente. Estar próximo, dirigir veículo ou conhecer os demais não prova automaticamente adesão ao roubo. Mensagens, divisão de tarefas, comportamento antes e depois e domínio sobre bens ajudam a avaliar participação.
Se a atuação foi de menor importância, a tese precisa ser compatível com o reconhecimento de participação e demonstrar contribuição reduzida. Não basta invocar o dispositivo sem enfrentar os atos atribuídos. Pedidos principal e subsidiário devem seguir ordem lógica para não criar contradição desnecessária.
Várias vítimas podem gerar concurso formal quando patrimônios distintos são atingidos por uma só ação. O recurso confere quantos bens jurídicos foram lesados, se houve uma ou várias condutas e como a fração foi calculada. A quantidade de pessoas no local não equivale sempre à quantidade de crimes.
Dosimetria: revisão fase por fase
A pena-base deve indicar quais circunstâncias judiciais são negativas e por quê. Expressões genéricas, gravidade abstrata ou elementos já integrantes do roubo não bastam. O recurso pode questionar fundamento, proporcionalidade e cálculo, sem ignorar fatos concretos reconhecidos.
Na segunda fase, são examinadas agravantes e atenuantes, inclusive confissão. O conteúdo usado para formar convencimento deve ser comparado com o tratamento dado à atenuante. Na terceira, entram causas de aumento e diminuição. A fração superior ao mínimo precisa de motivação concreta; a simples quantidade de majorantes não autoriza aumento automático.
Uma memória de cálculo facilita a conferência. Ela deve indicar a pena de partida, o valor atribuído a cada circunstância, o resultado de cada fase e a operação aplicada em concurso formal ou continuidade. Erros aritméticos, arredondamentos sem explicação e frações calculadas sobre base inadequada podem alterar significativamente o resultado final.
Regime inicial também exige fundamentação. Circunstâncias desfavoráveis podem justificar regime mais grave, mas a decisão deve conectar fatos e critérios legais. Primariedade e pena-base mínima são relevantes, sem criar direito absoluto quando há dados concretos em sentido contrário.
A detração e o tempo de prisão cautelar também devem aparecer na análise quando influenciam o regime ou a execução. O recurso não substitui o juízo de execução em todas as matérias, mas a sentença precisa observar os parâmetros legais disponíveis. Cada pedido deve indicar qual autoridade pode decidir e qual documento comprova o período.
O Código Penal foi alterado pela Lei 15.397/2026, que elevou as penas do roubo e modificou causas de aumento. A lei penal mais grave não retroage para prejudicar fatos anteriores. O recurso deve identificar a data do crime e comparar a redação aplicável, evitando usar automaticamente o texto vigente na data do julgamento.
Na prática, o recurso em roubo majorado combina pedidos sucessivos: absolvição quando a prova é insuficiente, afastamento de uma majorante, reconhecimento de participação diversa e correção da pena. A técnica permite que o tribunal examine alternativas sem transformar a defesa em versões factuais incompatíveis.
Apelação, embargos e recursos aos tribunais superiores
A apelação permite discutir prova, nulidades, tipificação e pena conforme o procedimento. Embargos de declaração tratam de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e também podem ser importantes para provocar manifestação sobre questão federal ou constitucional.
Recurso especial e extraordinário têm limites próprios. Em geral, não reabrem livremente a prova. Por isso, a apelação deve fixar premissas fáticas, impugnar fundamentos e pedir manifestação sobre dispositivos relevantes. Uma tese apresentada tarde pode enfrentar preclusão ou falta de prequestionamento.
O acompanhamento por advogado criminalista também ajuda a distinguir reexame de prova, revaloração jurídica e nulidade processual. Essa diferença define como a questão será apresentada e quais trechos do acórdão precisam estar expressamente enfrentados.
A revisão criminal não substitui recurso perdido. Ela possui hipóteses legais específicas e pode envolver prova nova, contrariedade à evidência ou falsidade, conforme o caso. A escolha da via depende do estado do processo e do trânsito em julgado.
Para revisar sentença, mídia de audiência e data de intimação antes do prazo, é possível solicitar análise do recurso criminal. O exame deve ser feito com os autos integrais.
Erros comuns ao recorrer
O primeiro erro é copiar alegações finais sem atacar a sentença. O segundo é concentrar tudo na falta de apreensão da arma, ignorando que a jurisprudência admite outros meios. O terceiro é pedir redução de pena sem refazer o cálculo e indicar o ponto exato do excesso.
Também prejudica misturar nulidade, insuficiência e dosimetria sem pedidos correspondentes. Cada tese deve mostrar o fato, a norma, o erro e a consequência: anulação, absolvição, afastamento de majorante, desclassificação ou redução.
Por fim, o prazo não deve ser calculado por memória. Data, modo da intimação, suspensão e procedimento precisam ser conferidos no processo. A busca de documentos complementares não autoriza perder a via disponível.
Perguntas frequentes
Sem apreensão da arma, a majorante deve ser afastada?
Não automaticamente. A jurisprudência atual do STJ admite outros meios de prova, como relatos coerentes de vítimas e testemunhas. O Tema 1407 foi afetado em 2026 para fixar tese repetitiva. O recurso deve discutir a qualidade concreta da prova, não apenas a ausência do objeto.
Reconhecimento fotográfico inválido gera absolvição?
Pode retirar uma prova importante, mas o resultado depende da existência de fontes independentes. O Tema 1258 impede que reconhecimento inválido sustente condenação, porém admite outras provas autônomas. É necessário mostrar se elas realmente identificam o acusado ou apenas repetem o ato contaminado.
É possível reduzir a pena mesmo mantendo a condenação?
Sim. O recurso pode questionar pena-base, agravantes, atenuantes, frações das majorantes, concurso de crimes e regime. Pedidos subsidiários precisam ser coerentes e acompanhados do cálculo. Manter a condenação não significa que toda a dosimetria esteja correta.
Qual é o prazo para apelar?
O prazo depende do procedimento e da intimação válida, devendo ser conferido imediatamente nos autos. Não é seguro calculá-lo apenas pela data em que alguém soube informalmente da sentença. A defesa precisa identificar publicação, ciência, defesa constituída e regras aplicáveis.
Conclusão
O recurso em roubo majorado deve traduzir a sentença em questões verificáveis: autoria, reconhecimento, prova de arma, participação, número de crimes e pena. Em 2026, o Tema 1407 torna especialmente importante acompanhar o estado da jurisprudência sem apresentar como julgada uma tese ainda afetada.
O Vieira Braga Advogados atua na análise de sentenças, apelações e recursos em crimes patrimoniais. A revisão técnica pode identificar omissões, fragilidades probatórias e erros de dosimetria, sempre a partir dos autos integrais.
