De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal é um recurso cabível contra sentença penal condenatória transitada em julgado, com previsão legal no artigo 621. O seu processamento dependerá do enquadramento em uma das hipóteses taxativas descritas no referido dispositivo, como quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei...Read More

A prisão preventiva é uma medida legal que permite que uma pessoa seja mantida presa antes mesmo de ser julgada. Essa prisão não é uma condenação, mas uma forma de garantir que o acusado não fuja, atrapalhe as investigações ou continue a cometer crimes. No entanto, a prisão preventiva é uma medida excepcional e deve...Read More

Sim, é possível recorrer de uma condenação por extorsão. Crimes contra o patrimônio, como roubo, furto, estelionato, extorsão, dano, apropriação indébita, receptação, fraude e lavagem de dinheiro, podem ter sentenças recorríveis. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, se o réu está em liberdade durante o processo, não pode ser preso imediatamente após a...Read More

O crime de roubo qualificado, previsto no Artigo 157, § 2°, do Código Penal Brasileiro, é considerado um dos crimes contra o patrimônio mais graves. Essa modalidade de roubo envolve o uso de violência ou grave ameaça, além de outras circunstâncias qualificadoras, como o emprego de arma ou a participação de duas ou mais pessoas....Read More

A prevaricação é um crime grave contra a administração pública, tipificado no artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Esse delito ocorre quando um funcionário público, com a intenção de satisfazer interesses próprios ou sentimentos pessoais, retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício de forma indevida. Se você foi acusado de prevaricação, é essencial...Read More

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico pode ser revertida em casos específicos. O colegiado já reafirmou em repetitivo que ações criminais anteriores só podem ser invocadas para afastar a redução de pena se já houve o trânsito em julgado....Read More