A análise jurídica acerca da revalidação de alvará de construção deve se pautar em fundamentos objetivos para determinação da melhor linha decisória, especialmente quanto às medidas a serem adotadas para a resolução da problemática relacionada a eventual caducidade de alvará construtivo quando a obra se encontra em pleno andamento. Tal situação expõe o empreendedor às...Read More

Contestar multa de construção exige mais do que afirmar que a obra está correta ou que o valor é alto. A defesa precisa identificar qual norma foi apontada, quem foi responsabilizado, como a fiscalização descreveu o fato, qual é o prazo e que documento contradiz a autuação. Como as regras de licenciamento e fiscalização são...Read More