A é um processo judicial que permite que o governo cobre de contribuintes. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, essa ação é chamada de execução fiscal. Essa lei, a Lei nº 6.830/80, a...Read More

Pode ser preso por dívida? Para dívidas civis comuns — cartão, empréstimo, aluguel, condomínio, financiamento ou contrato — a resposta é não. O credor pode cobrar, negativar, protestar e pedir penhora em processo, mas a falta de pagamento, sozinha, não transforma o devedor em criminoso. A exceção civil relevante no Brasil é o inadimplemento voluntário...Read More