A Lei de Drogas, conhecida oficialmente como Lei nº 11.343/06, é uma legislação extensa. Ela aborda questões relacionadas a drogas no Brasil. Isso inclui prevenção, tratamento e penalidades para o tráfico de drogas. Essa lei foi instituída em 23 de agosto de 2006. Foi crucial para moldar a política de drogas do país. Ela cria...Read More

A distinção entre usuário e traficante de drogas pela lei nem sempre é clara, uma vez que a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) apresenta critérios subjetivos e de difícil aplicação prática. Isso tem resultado em uma discricionariedade excessiva das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário na classificação das condutas, com impactos significativos, como...Read More