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Penas previstas
Tráfico de drogas e associação ao tráfico
As características da associação ao tráfico são fundamentais para compreender a configuração desse crime previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O crime de associação ao tráfico de drogas está relacionado às condutas previstas nos artigos 33 e 34 da referida legislação. De acordo com a lei, manter máquinas, aparelhos, instrumentos e outros objetos...
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