O prazo para pagamento de uma multa ambiental está relacionado ao procedimento administrativo de apuração da infração e aplicação da penalidade. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar, em favor do administrado, a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e...Read More

Quando um trabalhador é demitido ou pede demissão, é comum surgirem dúvidas sobre o processo correto e os benefícios aos quais tem direito. No caso de um empregado regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ele pode ter direito a receber verbas rescisórias. Existem diferentes tipos de desligamento previstos na CLT, como acordo mútuo,...Read More

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até dez dias corridos, contados do término do contrato de trabalho. A regra vale para aviso-prévio trabalhado ou indenizado e alcança tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes. A dificuldade prática está em identificar qual foi...Read More