O crime de lesão corporal dolosa é definido pelo Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 129. Este crime envolve a intenção deliberada de causar dano à vítima. A legislação lesão corporal estabelece as diretrizes para o crime, abrangendo tanto as formas dolosas quanto as culposas. Compreender o processo por lesão corporal é essencial para vítimas...Read More

O reconhecimento do vínculo empregatício é um tema de suma importância nas relações de trabalho no Brasil. Sem o devido registro em carteira, os trabalhadores enfrentam uma vulnerabilidade significativa, pois não podem acessar direitos garantidos pela legislação trabalhista, como férias, 13º salário e FGTS. O escritório Vieira Braga Advogados se destaca por oferecer assistência jurídica...Read More

As ações de busca e apreensão de veículo são frequentemente utilizadas por instituições financeiras para recuperar bens em situações de inadimplência. Contudo, existe um conjunto de razões que pode levar à anulação dessa prática, garantindo a proteção dos direitos do consumidor. A notificação adequada ao devedor é essencial, uma vez que a falta de cumprimento...Read More

O inventário judicial é um procedimento legal essencial para organizar e dividir o patrimônio de um ente querido após o seu falecimento. Esse processo pode envolver diversos custos, sendo um deles os honorários advocatícios, que representam a remuneração paga ao advogado pelos serviços prestados. É importante compreender como esses honorários são definidos e quem é...Read More

A execução de notas promissórias envolve uma série de procedimentos legais para garantir o recebimento do valor devido. Primeiramente, é essencial que o documento esteja preenchido corretamente, com todas as informações obrigatórias, como o valor da dívida, a data de vencimento, os nomes e dados do devedor e do credor, além da assinatura do devedor....Read More

A usucapião é um instituto jurídico fundamental para garantir a função social da propriedade no Brasil. Ela permite a aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis através da posse contínua e ininterrupta, desde que determinados requisitos legais sejam cumpridos. Essa forma de regularização de posse visa oferecer segurança jurídica e o direito à propriedade...Read More

A alienação parental é um fenômeno infelizmente comum em processos de separação e divórcio, onde um dos pais, de forma deliberada, busca afastar o filho do outro genitor. Essa prática prejudica gravemente o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, que passa a nutrir sentimentos negativos em relação a um de seus pais. Felizmente, a legislação...Read More

O trabalho do setor de Recursos Humanos é fundamental para organizar uma série de questões legais relacionadas à legislação trabalhista. Erros no cumprimento dessas questões podem causar sérias complicações para a empresa. Entre os direitos sociais assegurados ao trabalhador pela Constituição Federal de 1988, encontra-se o princípio da igualdade ou isonomia salarial. Esse princípio também...Read More