O crime de lesão corporal dolosa é definido pelo Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 129. Este crime envolve a intenção deliberada de causar dano à vítima. A legislação lesão corporal estabelece as diretrizes para o crime, abrangendo tanto as formas dolosas quanto as culposas. Compreender o processo por lesão corporal é essencial para vítimas...Read More

O reconhecimento do vínculo empregatício é um tema de suma importância nas relações de trabalho no Brasil. Sem o devido registro em carteira, os trabalhadores enfrentam uma vulnerabilidade significativa, pois não podem acessar direitos garantidos pela legislação trabalhista, como férias, 13º salário e FGTS. O escritório Vieira Braga Advogados se destaca por oferecer assistência jurídica...Read More

As ações de busca e apreensão de veículo são frequentemente utilizadas por instituições financeiras para recuperar bens em situações de inadimplência. Contudo, existe um conjunto de razões que pode levar à anulação dessa prática, garantindo a proteção dos direitos do consumidor. A notificação adequada ao devedor é essencial, uma vez que a falta de cumprimento...Read More

O inventário judicial é um procedimento legal essencial para organizar e dividir o patrimônio de um ente querido após o seu falecimento. Esse processo pode envolver diversos custos, sendo um deles os honorários advocatícios, que representam a remuneração paga ao advogado pelos serviços prestados. É importante compreender como esses honorários são definidos e quem é...Read More

A execução de notas promissórias envolve uma série de procedimentos legais para garantir o recebimento do valor devido. Primeiramente, é essencial que o documento esteja preenchido corretamente, com todas as informações obrigatórias, como o valor da dívida, a data de vencimento, os nomes e dados do devedor e do credor, além da assinatura do devedor....Read More

Os requisitos para pedir usucapião de imóvel precisam ser testados antes de escolher a modalidade e reunir certidões. O primeiro filtro é a qualidade da posse; depois vêm prazo, área, finalidade, origem da ocupação, existência de oposição e possibilidade de identificar o imóvel para registro. Este checklist funciona como uma triagem prática. Ele não substitui...Read More

Para dar entrada em ação de alienação parental, é preciso transformar a preocupação familiar em fatos verificáveis, indicar como a convivência da criança ou do adolescente está sendo prejudicada e formular um pedido compatível com a situação. A medida normalmente é apresentada à Vara de Família, em processo já existente ou em ação própria, com...Read More

Para entrar com ação de equiparação salarial, não basta informar que um colega ganha mais. A reclamação precisa identificar a empresa, a pessoa comparada, o período de convivência, as funções realmente exercidas, a diferença remuneratória e os pedidos com valores estimados. Documentos e testemunhas devem sustentar a identidade das tarefas; a empresa, por sua vez,...Read More