A cobrança de dívidas é um tema complexo que envolve o sopesamento de diferentes direitos e interesses legítimos. De um lado, o credor tem o direito de receber o que lhe é devido, amparado pelo direito à propriedade previsto na Constituição Federal. Por outro lado, o devedor tem o direito de ser tratado com dignidade...Read More
A execução fiscal de débitos tributários é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para realizar a cobrança de dívidas de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, ou ainda de natureza não tributária, como multas, empréstimos e aluguéis. Esse processo é regulamentado pela Lei nº 6.830/80, conhecida como...Read More
A execução de títulos vencidos pode ser usada quando o documento tem força executiva e representa obrigação certa, líquida e exigível. O vencimento é indispensável, mas não resolve tudo: autenticidade, titularidade, saldo, prazo prescricional e prova da contraprestação também precisam ser conferidos. Antes de ajuizar, o credor deve transformar arquivos dispersos em um dossiê coerente....Read More
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