A execução de títulos empresariais, como notas promissórias, possui prazos essenciais que devem ser respeitados para garantir os direitos dos credores. De acordo com a Lei Uniforme de Genebra e precedentes judiciais, a pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve em 3 anos, contados a partir do vencimento do título. Isso significa que...Read More

Na nossa vida diária, é comum nos depararmos com um processo de decretação de falência, seja por meio de notícias ou porque fomos afetados diretamente pela quebra de uma sociedade empresária ou empresário com o qual tivemos algum envolvimento, seja como clientes, trabalhadores, prestadores de serviços ou contratante. Seja qual for o caso, é importante...Read More

A recuperação judicial é um mecanismo fundamental que permite que empresas, independentemente do seu porte, reestruturem suas dívidas de forma legal e eficaz. Este processo visa não apenas evitar a falência, mas também garantir a manutenção de empregos e a função social das empresas. Com a Lei 11.101/05, as empresas que enfrentam uma crise econômico-financeira...Read More

Ser acusado injustamente de um crime, como roubo, é uma situação extremamente angustiante. No entanto, é importante manter a calma e agir de forma estratégica. A primeira etapa é procurar imediatamente um advogado criminalista experiente, que possa analisar seu caso e desenvolver uma defesa eficaz. Reunir provas que comprovem sua inocência, como testemunhas, documentos e...Read More

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, é obrigatório que o empregador pague horas extras aos funcionários que trabalham além da jornada normal estabelecida em contrato. No entanto, situações envolvendo o não pagamento dessas horas adicionais são comuns na rotina de muitos trabalhadores. Caso o seu empregador não esteja pagando as horas extras que você...Read More

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante entendimento sobre a obrigatoriedade da notificação prévia nas ações de despejo imotivadas. Embora não haja previsão legal expressa sobre essa exigência, a jurisprudência majoritária tem afirmado que, para validar a ação de despejo por denúncia vazia, é necessária a notificação antecipada ao inquilino sobre o...Read More