A regularização de vínculo empregatício retroativo é uma medida relacionada à necessidade de corrigir situações em que o contrato de trabalho não foi devidamente formalizado no momento adequado. As empresas têm a responsabilidade de registrar seus trabalhadores na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nos livros de funcionários e no sistema eSocial, garantindo o...Read More

Para entender como solicitar a regularização do registro em carteira, é importante saber que o registro profissional é uma forma de identificação dos trabalhadores pertencentes a categorias regulamentadas por Lei Federal. Nesses casos, o Ministério do Trabalho e Emprego possui competência para emitir o referido registro, garantindo que o exercício da atividade profissional ocorra conforme...Read More