O papel de um advogado imobiliário no processo de desapropriação é fundamental para assegurar que os direitos do expropriado sejam devidamente protegidos. A desapropriação, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, permite que o Estado entre em propriedades particulares, desde que haja uma indenização justa e prévia ao proprietário. É nesse contexto que a atuação...Read More

A invasão de propriedade, também conhecida como esbulho possessório, é um crime previsto no Código Penal brasileiro. Segundo o artigo 150, se alguém entrar ou permanecer na sua casa contra a sua vontade — de forma clandestina ou maliciosa —, isso será considerado como invasão de privacidade, um crime punível com detenção de um a...Read More

A distinção entre posse e propriedade é fundamental para compreender os direitos de cada um. A propriedade é o direito real mais amplo sobre uma coisa, conferindo ao proprietário os poderes de usar, gozar e dispor da mesma, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua. Já a posse é um fato, ou...Read More