O Direito Ambiental é crucial para a proteção do meio ambiente e a regularização de empreendimentos. No Brasil, o licenciamento ambiental é uma exigência legal desde 1981, sob a Lei nº 6.938, que obriga todas as atividades potencialmente poluidoras a obterem licenças prévias para operar de forma sustentável. Assim, os escritórios de advocacia especializados, como...Read More

A atuação de um escritório de advocacia em causas ambientais é fundamental em um cenário onde problemas como poluição, desmatamento e mudanças climáticas ameaçam a sustentabilidade do planeta. Com a implementação da Política Nacional de Meio Ambiente em 1981, a legislação ambiental passou a exigir licenciamento prévio para empreendimentos, um aspecto crucial que tem levado...Read More

De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12), as implicações legais por desrespeito às APPs envolvem a proteção das Áreas de Preservação Permanente, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A fiscalização dessas áreas é realizada...Read More

No Brasil, a fiscalização de infrações ambientais é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes órgãos e esferas de governo. O principal órgão federal responsável por essa tarefa é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que possui competência para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos relacionados a crimes e...Read More

Ao receber um auto de infração ambiental, o autuado pode apresentar uma defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial buscando a nulidade da multa ambiental. No entanto, é essencial que o prazo de defesa não seja perdido, pois o auto de infração ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção...Read More

A recuperação após autuação ambiental não se resume a plantar mudas ou pagar uma multa. O caminho depende do dano constatado, da medida cautelar aplicada, da competência do órgão e do que foi exigido no processo. Auto de infração, embargo, obrigação de reparar e licenciamento podem avançar em trilhas relacionadas, mas não são automaticamente encerrados...Read More

As obrigações do reflorestamento ambiental vão além de plantar árvores. Quem precisa recuperar uma área degradada deve identificar a causa do dano, proteger o local contra novas pressões, escolher método compatível com o ecossistema, acompanhar indicadores e comprovar que a vegetação recuperou funções ambientais. Um plantio sem diagnóstico, espécies adequadas ou manutenção pode morrer, favorecer...Read More

O licenciamento ambiental em APP exige duas perguntas diferentes: o empreendimento precisa de licença ambiental e a intervenção na Área de Preservação Permanente é juridicamente autorizável? Uma licença do projeto não torna livre a ocupação de margens de rios, nascentes, encostas, manguezais ou outras áreas protegidas. Pelo Código Florestal, a intervenção ou supressão de vegetação...Read More

Penalidades ambientais para empresas podem surgir de uma ação ou omissão que viole regras de uso, proteção ou recuperação do meio ambiente. Na prática, a autuação pode envolver multa, embargo, suspensão de atividade, apreensão de bens e restrições de direitos. Para a empresa, o impacto raramente fica limitado ao valor indicado no auto: é preciso...Read More