O Direito Ambiental é crucial para a proteção do meio ambiente e a regularização de empreendimentos. No Brasil, o licenciamento ambiental é uma exigência legal desde 1981, sob a Lei nº 6.938, que obriga todas as atividades potencialmente poluidoras a obterem licenças prévias para operar de forma sustentável. Assim, os escritórios de advocacia especializados, como...Read More

A atuação de um escritório de advocacia em causas ambientais é fundamental em um cenário onde problemas como poluição, desmatamento e mudanças climáticas ameaçam a sustentabilidade do planeta. Com a implementação da Política Nacional de Meio Ambiente em 1981, a legislação ambiental passou a exigir licenciamento prévio para empreendimentos, um aspecto crucial que tem levado...Read More

De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A fiscalização dessas áreas é realizada...Read More

No Brasil, a fiscalização de infrações ambientais é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes órgãos e esferas de governo. O principal órgão federal responsável por essa tarefa é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que possui competência para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos relacionados a crimes e...Read More

Ao receber um auto de infração ambiental, o autuado pode apresentar uma defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial buscando a nulidade da multa ambiental. No entanto, é essencial que o prazo de defesa não seja perdido, pois o auto de infração ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção...Read More

Áreas degradadas são definidas como locais onde ocorreram alterações em suas características químicas, físicas e biológicas, resultando na degradação das condições ambientais da fauna e da flora. Exemplos incluem erosão devido a ações humanas como obras de engenharia, uso intensivo do solo sem manejo adequado na agricultura, desastres ambientais, desmatamento e deslizamentos de terra. Essas...Read More

A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo, reunindo um conjunto de normas que determinam as práticas adequadas a serem adotadas para proteger o meio ambiente e reduzir as consequências de ações devastadoras. Essas leis definem tanto as diretrizes quanto as infrações e suas penalidades, devendo ser conhecidas, entendidas e praticadas,...Read More

Após a promulgação do novo código florestal (Lei nº 12.651/12), tornaram-se mais rígidos os parâmetros para que um empreendimento possa solicitar à Agência Ambiental a autorização para intervenção em área de preservação permanente (APP). Sem essa autorização, o empreendedor pode não estar apto a captações de recurso via empréstimos ou créditos especiais, ou mesmo obter...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as infrações ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa lei estabelece um sistema de sanções para crimes ambientais, visando coibir a...Read More