Para identificar cláusulas abusivas em contratos de serviço, é importante conhecer as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 51, que define situações em que determinadas cláusulas contratuais são consideradas nulas de pleno direito. A legislação estabelece que condições que ofereçam vantagens exageradas aos fornecedores, prejudiquem os direitos do consumidor...Read More

Ao realizar qualquer tipo de contrato com instituições financeiras, é importante manter-se atento às possíveis cláusulas abusivas em financiamento bancário. A prática de usar a vulnerabilidade dos clientes facilita práticas que podem prejudicar a estabilidade de vida desses clientes. Entender a natureza de cada parte do contrato e as implicações legais é essencial para não...Read More

Como exigir reembolso por produto diferente do anúncio? Com tantos produtos e serviços sendo vendidos diariamente, a insatisfação de parte dos consumidores é algo iminente. Situações em que o produto recebido por uma compra online não é tão agradável quanto no anúncio, apresenta defeito de fábrica ou simplesmente não serve para o consumidor são comuns....Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer que as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Diante de uma situação irregular, muitos consumidores buscam entender como recorrer contra cláusula abusiva e quais medidas podem ser adotadas...Read More

Quando a empresa fornecedora se recusa a trocar um produto com defeito, é importante conhecer os direitos do consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o CDC, a empresa tem o prazo de 30 dias para consertar os defeitos de produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Caso...Read More

De acordo com o Projeto de Lei 182/07, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o bloqueio judicial da conta bancária utilizada para recebimento de salários será proibido, desde que a conta não seja usada em aplicações financeiras, tema discutido em Pode haver bloqueio de conta salário?. A proposta prevê que o...Read More