Receber uma multa ambiental pode ser um processo complicado, mas é importante entender seus direitos e as opções disponíveis para contestar a autuação. Este artigo fornecerá orientações sobre como recorrer de multas ambientais e proteger seus interesses. Você aprenderá sobre a configuração de infrações administrativas ambientais, o valor indicativo da multa no auto de infração,...Read More

O recurso de multa ambiental é a oportunidade de pedir a revisão da decisão de primeira instância do processo administrativo. Ele não deve repetir mecanicamente a defesa inicial: precisa enfrentar os fundamentos usados pela autoridade julgadora, apontar erros de fato ou de direito e organizar as provas que sustentam a reforma, a anulação ou a...Read More