De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Nesse sentido, é fundamental compreender como recorrer de multas por recuperação ambiental, considerando que uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode...Read More

A recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. A recuperação de áreas degradadas encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 e na Política Nacional do Meio Ambiente. Atualmente, o Ministério do Meio...Read More