As infrações ambientais são infrações administrativas puníveis com multas que podem variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme previsto na Lei 9.605/98. Essas autuações são realizadas por servidores públicos pertencentes a órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como a Polícia Militar Ambiental. O auto de infração ambiental é o documento...Read More