O lançamento de tributos é um processo crucial para garantir a arrecadação e a conformidade fiscal. No entanto, é comum que contribuintes se deparem com a necessidade de recorrer desses lançamentos, seja por discordância do valor, da base de cálculo ou de qualquer outro aspecto. Nesse cenário, é fundamental compreender os prazos e procedimentos legais...Read More

Entender como recorrer judicialmente contra o lançamento de tributos indevidos é essencial para garantir seus direitos e contestar cobranças fiscais injustas. Esse artigo irá abordar os principais aspectos do lançamento de tributos e as estratégias para impugná-lo na justiça. Saiba como identificar infrações, protocolizar a impugnação e obter o resultado do julgamento. Com o devido...Read More

O Pedido de Revisão de Lançamento é uma importante ferramenta para os contribuintes que desejam contestar administrativa e judicialmente o crédito tributário lançado pelas autoridades fiscais. Esse processo permite que o contribuinte questione o cálculo dos impostos, obrigações fiscais e outras determinações da legislação tributária. O requerimento de revisão deve conter informações essenciais, como o...Read More

Uma execução fiscal é o processo utilizado pelo Estado para cobrar dívidas tributárias de forma coerciva, quando o contribuinte deixa de pagar impostos, taxas, multas ou contribuições dentro do prazo estabelecido. Isso pode levar à penhora e venda judicial de bens do devedor para saldar a dívida pendente. No entanto, a lei permite que o...Read More