Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega o pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o cidadão pode entrar com uma ação judicial para solicitar a concessão desse benefício. O BPC é um benefício assistencial mensal, no valor de um salário mínimo, destinado a pessoas idosas...Read More

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido por lei a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. No entanto, o benefício pode ser indeferido, o que pode gerar dúvidas e incertezas em relação aos direitos do cidadão. Indeferimento é o ato administrativo em que o pedido do BPC é...Read More