Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega o pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o cidadão pode entrar com uma ação judicial para solicitar a concessão desse benefício. O BPC é um benefício assistencial mensal, no valor de um salário mínimo, destinado a pessoas idosas (a partir de 65 anos) e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Principais pontos de destaque:
- Quando o INSS nega o pedido de BPC, é possível entrar com ação judicial para requerer a concessão do benefício.
- O BPC é um benefício assistencial mensal no valor de um salário mínimo.
- O BPC é destinado a pessoas idosas a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de prover sua própria manutenção.
- A ação judicial pode ser uma alternativa quando o INSS indeferir o pedido de BPC.
- Os recursos administrativos junto ao INSS também podem ser utilizados em caso de recusa do benefício.
O que é necessário para entrar com ação judicial de BPC?
Para aqueles que tiveram seu pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC) negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a opção de recorrer judicialmente é fundamental. Ao entrar com uma ação judicial, é essencial apresentar uma série de documentos que comprovem o direito ao benefício.
Documentos necessários
A documentação necessária para a ação judicial de BPC inclui:
- Cópia da identidade e CPF do requerente
- Comprovante de residência atualizado
- Cópia da decisão do INSS que negou o benefício
- Laudo médico comprovando a deficiência
Além disso, outros documentos podem ser solicitados, como:
- Cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais)
- Extrato do Programa Bolsa Família, se o requerente for beneficiário
- Cópias de identidade e CPF de outras pessoas que moram na mesma residência
É importante reunir todos os documentos que possam comprovar o direito ao BPC e apresentá-los ao tribunal durante o processo judicial.
“Ter todos os documentos necessários é fundamental para garantir o êxito da ação judicial de BPC.”
O objetivo da ação é demonstrar que o requerente atende aos requisitos BPC, como idade mínima, renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e a comprovação da deficiência. Com a concessão do BPC, o beneficiário terá acesso a seus direitos BPC e poderá receber o valor mensal estabelecido pela lei.
Recusa e recursos BPC/LOAS
Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (LOAS), o cidadão tem a opção de recorrer administrativamente dessa decisão. Essa é uma etapa crucial no processo de garantir o seu direito ao benefício.
O primeiro passo é solicitar a reabertura do processo ou a reconsideração da decisão do INSS. Essa solicitação pode ser feita diretamente no órgão, por meio de um recurso administrativo. Se o recurso for negado, a próxima etapa é entrar com uma ação judicial para solicitar a concessão do BPC/LOAS.
Ao ingressar com a ação judicial, é fundamental apresentar todos os documentos que comprovem o direito ao benefício, incluindo a decisão do INSS que negou o pedido inicial. Essa contestação de recusa do BPC é uma etapa crucial para a impugnação da decisão do INSS e a reabertura do processo BPC.
É importante ressaltar que o processo de recurso administrativo INSS e a posterior ação judicial podem ser a única forma de garantir o acesso ao BPC/LOAS, especialmente quando o INSS nega indevidamente o benefício. Com a devida orientação jurídica e a apresentação dos documentos necessários, é possível obter a concessão do benefício através da via judicial.
As pessoas também perguntam:
Quanto tempo demora um processo judicial do BPC?
O tempo de um processo judicial do BPC varia, mas geralmente pode levar de 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade e da região.
O que fazer quando o BPC é indeferido?
Quando o BPC é indeferido, é possível recorrer administrativamente no INSS ou entrar com uma ação judicial para tentar reverter a decisão.
Quais as novas regras para BPC 2024?
As novas regras do BPC em 2024 incluem obrigatoriedade de biometria, atualização do CadÚnico a cada 24 meses e mudanças no cálculo da renda familiar.
Quanto tempo leva uma ação judicial contra o INSS?
Uma ação judicial contra o INSS geralmente leva de 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade do caso e da região onde é julgada.
Qual o valor do retroativo do BPC?
O valor do retroativo do BPC corresponde às parcelas não pagas desde a data do requerimento administrativo até a concessão do benefício.
Conclusão
Ao ter seu pedido de BPC/LOAS negado pelo INSS, o cidadão tem a opção de recorrer administrativamente. Caso essa etapa também seja indeferida, é possível ingressar com uma ação judicial para solicitar a concessão do benefício. Para isso, é necessário reunir todos os documentos exigidos, incluindo a decisão do INSS que negou o pedido.
A ação judicial pode ser um caminho eficaz para que o cidadão tenha seu direito ao BPC/LOAS reconhecido e passe a receber o benefício a que faz jus. Empresas especializadas, como a Vieira Braga Advogados, podem assessorar nesse processo, garantindo o melhor encaminhamento da ação e aumentando as chances de sucesso.
Portanto, se o INSS negar o pedido de BPC/LOAS, não desista. Busque orientação jurídica e explore a possibilidade de uma ação judicial para garantir seus direitos BPC e a concessão BPC a que tem direito. Com o apoio de especialistas, é possível obter a ação judicial BPC favorável e receber o benefício.
Links de Fontes
- https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado/documentos-necessarios
- https://modeloinicial.com.br/peticao/11076355/loas-acao-concessao-beneficio-assistencial-deficiente
- https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SAJ/loas_-_deficiente_-_concessao_-_modelo_formulario_2020_com_documentos.pdf
