O Benefício Assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um programa do governo federal que tem como objetivo garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Este benefício é uma importante forma de assistência social, oferecendo auxílio...Read More

Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega o pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o cidadão pode entrar com uma ação judicial para solicitar a concessão desse benefício. O BPC é um benefício assistencial mensal, no valor de um salário mínimo, destinado a pessoas idosas...Read More