O bloqueio judicial de uma conta bancária pode trazer consequências graves para o devedor, limitando seu acesso a recursos financeiros necessários para a manutenção de suas atividades diárias. Essa medida severa pode durar mais de 30 dias seguidos, dependendo das circunstâncias e do andamento do processo judicial. Por isso, é fundamental entender como funciona esse...Read More

O pagamento de horas extras é um direito fundamental dos trabalhadores, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por convenções coletivas. Quando a empresa realiza o pagamento incorreto dessas horas, seja por um valor a menor ou a maior, isso pode gerar sérios impactos na vida financeira e bem-estar do colaborador. Portanto, é...Read More

O mandado de segurança é um recurso constitucional que tem como objetivo proteger direitos fundamentais e garantias individuais contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança é uma ferramenta essencial para os contribuintes que se sentirem prejudicados por ações ou omissões da Administração Fiscal. Ao impetrar um...Read More

Receber uma ordem de despejo pode ser uma situação angustiante para inquilinos, trazendo incertezas sobre como deixar o imóvel. No entanto, existem medidas legais que podem ser tomadas para contestar essa ação judicial e proteger os interesses e direitos do locatário. Independentemente do motivo, é essencial conhecer os procedimentos legais que devem ser seguidos tanto...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas em matéria tributária. Ele está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09. O mandado de segurança tributário é utilizado quando o contribuinte se sente lesado por ações da...Read More