Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega o pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o cidadão pode entrar com uma ação judicial para solicitar a concessão desse benefício. O BPC é um benefício assistencial mensal, no valor de um salário mínimo, destinado a pessoas idosas...Read More