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Recusa de Benefício
Recusa e recursos BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido por lei a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Recorrer de benefício assistencial negado é uma alternativa importante quando o benefício é indeferido, o que pode gerar dúvidas e incertezas em relação aos direitos do cidadão. Indeferimento é o ato administrativo...
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