De acordo com o Decreto 6.514/2008, as principais infrações de construção que podem levar à aplicação de multas ambientais incluem: construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou em desacordo com a licença...Read More

A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Zoneamento, é uma legislação municipal que define as diretrizes para o uso dos terrenos na cidade, incluindo quais atividades podem ser exercidas e o tipo de edificação permitida. Essa lei está subordinada ao Plano Diretor Estratégico (PDE), que orienta a ocupação e...Read More