A aplicação de sanções administrativas pelo Poder Público está sujeita aos prazos prescricionais disciplinados na legislação vigente. Nesse contexto, a prescrição de multa ambiental: prazo e regras deve ser observada para compreender os limites temporais da atuação dos órgãos públicos. A Lei nº 9.873/1999 estabelece que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração...Read More